REsp 2190457 - DECISAO

REsp 2190457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não atendeu aos requisitos de prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015), havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se viabiliza o processamento do recurso especial e não se conhece do apelo.

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu: Erilson Alves Pereira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 13 STJ

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor

Erilson Alves Pereira e outros

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio arrendada
  2. 2 alegada violação do art. 9º, §2º, do Decreto n. 2.089/1963
  3. 3 exigência de prequestionamento e indicação dos dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e não atendeu aos requisitos de prequestionamento (art. 1.025 e 1.022 do CPC/2015), havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, não se viabiliza o processamento do recurso especial e não se conhece do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.