AREsp 2177693 - DECISAO

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Foi dado provimento parcial ao agravo interno para reparar a fixação do termo inicial da indenização reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando que o pagamento da indenização incidente sobre a permanência irregular no imóvel tem início em 25/01/2020, em razão de que até essa data houve tratativas e prorrogações que afastaram a constituição da mora, mantidos os demais termos do acórdão quanto a termo final, parâmetro de cálculo, correção, juros e verbas sucumbenciais, e revogada a majoração dos honorários recursais anteriormente operada.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV; Agravada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno provido parcialmente
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular, Ocupação De Bem Público, Fixação Do Termo Inicial Da Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular Ocupação De Bem Público Fixação Do Termo Inicial Da Indenização Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Audiovisual - IBAV

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 619/STJ à hipótese
  3. 3 reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao agravo interno para reparar a fixação do termo inicial da indenização reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando que o pagamento da indenização incidente sobre a permanência irregular no imóvel tem início em 25/01/2020, em razão de que até essa data houve tratativas e prorrogações que afastaram a constituição da mora, mantidos os demais termos do acórdão quanto a termo final, parâmetro de cálculo, correção, juros e verbas sucumbenciais, e revogada a majoração dos honorários recursais anteriormente operada.

Court Disposition

agravo interno provido parcialmente

Orders

  • Fixar o termo inicial do pagamento da indenização a partir de 25/01/2020
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado (termo final, parâmetro de cálculo, correção monetária, juros moratórios e verbas sucumbenciais)