AREsp 2620631 - DECISAO

AREsp 2620631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, incumbência vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PRADO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PRADO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 561 do CPC quanto à comprovação da posse
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da recorrente dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelo tribunal de origem, incumbência vedada na via do recurso especial em atenção à Súmula nº 7/STJ; decidiu-se também majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA APARECIDA PRADO VILELA
  • Não conheço do recurso especial