AREsp 2609509 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais impugnavam conclusão fundada na análise do conjunto fático-probatório sobre a posse e o esbulho, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem demonstrou a posse da autora pela desapropriação do imóvel e pelo contrato de concessão, afastando a alegação de ausência de posse pela recorrida.

Parties
Agravante: LAERTE BAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Desapropriação, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Posse Desapropriação Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LAERTE BAZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da posse da recorrida como requisito para a reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais impugnavam conclusão fundada na análise do conjunto fático-probatório sobre a posse e o esbulho, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem demonstrou a posse da autora pela desapropriação do imóvel e pelo contrato de concessão, afastando a alegação de ausência de posse pela recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observando-se o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.