AREsp 2831585 - DECISAO

AREsp 2831585 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, afastando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse e a intervenção por assistência é voluntária, não podendo ser imposta.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessado (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interessado (manifestou Desinteresse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Intervenção De Terceiros / Assistência, Bens Públicos Da União, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Intervenção De Terceiros / Assistência Bens Públicos Da União Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessado (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Federal em razão da participação de entidades previstas no art. 109, I, da CF
  3. 3 Necessidade de ingresso obrigatório do DNIT e da ANTT em ações possessórias sobre bens da antiga RFFSA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, afastando a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 126/STJ; além disso, DNIT e ANTT manifestaram desinteresse e a intervenção por assistência é voluntária, não podendo ser imposta.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.