AREsp 2586037 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou fundação em prova documental, de modo que acolher o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADAIR RIEG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Servidão De Passagem Não Titulada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 415 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Parties
ADAIR RIEG
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão singular fundamentou-se exclusivamente em prova testemunhal
- 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fática
- 3 Caracterização de servidão de passagem não titulada e cabimento de reintegração de posse
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou fundação em prova documental, de modo que acolher o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.
- Publique-se.
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