AREsp 2831541 - DECISAO

AREsp 2831541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284/STF) e, quanto à competência, o Tribunal a quo fundamentou-se em disposição constitucional (art. 109, I, CF) e na manifestação de desinteresse do DNIT, ANTT e União, de modo que não há pessoa sujeita à jurisdição federal, sendo a assistência voluntária e impossível de ser imposta; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando súmulas de admissibilidade.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Interveniente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Interveniente (manifestou Desinteresse): Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT; Interveniente (manifestou Desinteresse): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf), Interesse Federal E Assistência De Terceiros, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art. 109, I, Cf) Interesse Federal E Assistência De Terceiros Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência De Súmulas E Precedentes

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Agência Nacional dos Transporte Terrestres - ANTT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

União

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não especificada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se há interesse federal que justifique competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Se pode ser imposta a intervenção por assistência de DNIT/ANTT quando estas manifestam desinteresse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento à luz da Súmula 284/STF) e, quanto à competência, o Tribunal a quo fundamentou-se em disposição constitucional (art. 109, I, CF) e na manifestação de desinteresse do DNIT, ANTT e União, de modo que não há pessoa sujeita à jurisdição federal, sendo a assistência voluntária e impossível de ser imposta; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.