AREsp 2837611 - DECISAO

AREsp 2837611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo o DNIT manifestado desinteresse em participar da ação de reintegração de posse, deve ser excluído da lide; por ausência de pessoa sujeita à jurisdição federal, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual; ademais, por o acórdão recorrido ter fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não haver recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão porque se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Assistente Simples: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Declinação De Competência, Remessa À Justiça Estadual
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Declinação De Competência Remessa À Justiça Estadual

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

DNIT

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência federal ratione personae (art. 109, I, CF)
  2. 2 exclusão do ente federal que manifesta desinteresse em ação possessória
  3. 3 natureza voluntária da assistência (intervenção de terceiros)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo o DNIT manifestado desinteresse em participar da ação de reintegração de posse, deve ser excluído da lide; por ausência de pessoa sujeita à jurisdição federal, reconheceu-se a incompetência da Justiça Federal e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Estadual; ademais, por o acórdão recorrido ter fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente e não haver recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, razão porque se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.