AREsp 2831936 - DECISAO

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O Tribunal verificou que, na ausência de interesse do DNIT e da ANTT, a ação possessória proposta pela concessionária sobre faixa de domínio ferroviário é de competência da Justiça Estadual; a participação do Ministério Público Federal não altera a competência federal de forma automática; e alterar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Faixa De Domínio Ferroviário, Concessão De Serviço Público, Atuação Do Ministério Público Federal, Art. 109 Da Cf/88
Administrativo Constitucional Processual Civil Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Faixa De Domínio Ferroviário Concessão De Serviço Público Atuação Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

Rumo Malha Sul S/A

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para ações possessórias sobre faixa de domínio ferroviário
  2. 2 legitimidade ativa da concessionária em ação de reintegração de posse
  3. 3 interesse do DNIT e da ANTT como fundamento de competência federal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, na ausência de interesse do DNIT e da ANTT, a ação possessória proposta pela concessionária sobre faixa de domínio ferroviário é de competência da Justiça Estadual; a participação do Ministério Público Federal não altera a competência federal de forma automática; e alterar o entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.