AREsp 2503325 - DECISAO

AREsp 2503325 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão proferida em processo conexo (Aresp 2517866) com as mesmas partes e controvérsia, que decidiu pelo impedimento de reexame da matéria e reconheceu que a notificação válida e recebida, ainda que por terceiro, não enseja nulidade, sendo aplicar-se as disposições das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso.

Parties
Agravante: HE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Autor: Fernando Galvão de França; Autora: Maria Aparecida Cecolin Galvão de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Notificação Para Purgação Da Mora, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Notificação Para Purgação Da Mora Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Fernando Galvão de França

Autor

Maria Aparecida Cecolin Galvão de França

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validação de notificação extrajudicial recebida por terceiro (funcionário de portaria)
  2. 2 violação dos arts. 26, §§1º e 3º da Lei 9.514/97 e art. 104, III do Código Civil alegada pela agravante
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão proferida em processo conexo (Aresp 2517866) com as mesmas partes e controvérsia, que decidiu pelo impedimento de reexame da matéria e reconheceu que a notificação válida e recebida, ainda que por terceiro, não enseja nulidade, sendo aplicar-se as disposições das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.