AREsp 2760522 - DECISAO

AREsp 2760522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da inércia das agravantes quanto à comprovação do preparo nos autos ou à apresentação de certidão de deferimento da gratuidade de justiça do Tribunal de origem, após regular intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; não se comprovou nulidade no cadastramento das procuradoras que justificasse afastamento da penalidade.

Parties
Agravante: BRIELLE RODRIGUES PEREIRA; Agravante: MARION DA SILVA ASSUNCAO; Autor/agravado: JOSE JESUS DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (penalidade De Deserção)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (penalidade de deserção).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preparo, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar
Processual Civil Reintegração De Posse Preparo Deserção Assistência Judiciária Gratuita Liminar

Case Brief

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Parties

BRIELLE RODRIGUES PEREIRA

Agravante

MARION DA SILVA ASSUNCAO

Agravante

JOSE JESUS DE OLIVEIRA MACEDO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Reintegração De Posse) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (penalidade De Deserção)

Legal Issues

  1. 1 deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 comprovação da assistência judiciária gratuita e necessidade de certidão do Tribunal de origem/cópia dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da inércia das agravantes quanto à comprovação do preparo nos autos ou à apresentação de certidão de deferimento da gratuidade de justiça do Tribunal de origem, após regular intimação para recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; não se comprovou nulidade no cadastramento das procuradoras que justificasse afastamento da penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (penalidade de deserção).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial