AREsp 2818175 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, situação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão quanto à reintegração de posse e às consectárias civis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Reintegração De Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários Advocatícios, Perdas E Danos, Multa Contratual, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conhecimento do recurso especial
- 2 reintegração de posse nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC
- 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, situação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão quanto à reintegração de posse e às consectárias civis.
Court Disposition
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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