AREsp 2686164 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e a reapreciação do conjunto fático-probatório para alterar a manutenção da posse esbarraria na vedação ao reexame de provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que os embargos não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa foi afastada na decisão anterior que permaneceu inalterada.

Parties
Agravante: LINCOLN STORK; Agravado: Paulo Serafim; Agravada: Valeria Barros dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 487/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil (posse) Reintegração De Posse Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 487/stf Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LINCOLN STORK

Agravante

Paulo Serafim

Agravado

Valeria Barros dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Decisão Sobre Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 487/STF em ação possessória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão impugnada; os embargos de declaração não demonstraram vícios do art. 1.022 do CPC e a reapreciação do conjunto fático-probatório para alterar a manutenção da posse esbarraria na vedação ao reexame de provas em recurso especial prevista na Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que os embargos não tinham caráter protelatório, razão pela qual a multa foi afastada na decisão anterior que permaneceu inalterada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.