AREsp 2707138 - DECISAO

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Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S/A; Interessada/interveniente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interessada/interveniente: Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Competência, Intervenção De Autarquias Federais, Competência Da Justiça Federal
Direito Público Reintegração De Posse Posse Competência Intervenção De Autarquias Federais Competência Da Justiça Federal

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Interessada/interveniente

Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT)

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intervenção e interesse processual do DNIT e da ANTT
  2. 2 reconhecimento da competência da Justiça Federal
  3. 3 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Determinado o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.