AREsp 2818613 - DECISAO

AREsp 2818613 - DECISAO

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interveniente/assistente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Interesse Do Ente Público/assistência Litisconsorcial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Interesse Do Ente Público/assistência Litisconsorcial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se há interesse do DNIT na demanda e se deveria permanecer no feito
  2. 2 se o Recurso Especial indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado
  3. 3 se era possível analisar alegações de violação de princípios constitucionais na via especial

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.