AREsp 2791595 - DECISAO

AREsp 2791595 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque: (i) a alegação de tratamento isonômico não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o rol de testemunhas foi apresentado com antecedência suficiente, sem demonstração de prejuízo, razão pela qual seu acolhimento não gera nulidade; e (iii) a alteração da valoração do conjunto probatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Rol De Testemunhas, Contradita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Valoração Da Prova Rol De Testemunhas Contradita Honorários Advocatícios

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Parties

CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 7º, 9º, 10, 223, 373 e 507 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de tratamento isonômico violado em razão de contradita baseada em documentos sobre os quais a recorrente não pode se manifestar
  3. 3 alegação de intempestividade do rol de testemunhas e pedido de desconsideração do depoimento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque: (i) a alegação de tratamento isonômico não foi devidamente prequestionada perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; (ii) o rol de testemunhas foi apresentado com antecedência suficiente, sem demonstração de prejuízo, razão pela qual seu acolhimento não gera nulidade; e (iii) a alteração da valoração do conjunto probatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais fundamentos manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.