AREsp 2648370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento em vários pontos, por depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da suficiência da inicial, da prescindibilidade da notificação extrajudicial diante da ciência inequívoca, da configuração da posse indireta e da aplicação da teoria da causa madura; a insurgência relativa à revogação da tutela provisória e à coisa julgada também foi considerada improcedente ou não prequestionada, impondo o indeferimento do agravo.

Parties: Apelante: Ciro José Simioni
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Posse Indireta, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Teoria Da Causa Madura, Inépcia Da Inicial

Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Posse Indireta Tutela Provisória Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Ciro José Simioni

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento e aplicação das súmulas do STF/STJ
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)
3 prescindibilidade da notificação extrajudicial quando há ciência inequívoca