AREsp 2787575 - DECISAO

AREsp 2787575 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de não suspender a ação de reintegração de posse, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciária pela agravante nos termos da Lei 9.514/97 e a diferença de pedidos entre as ações declaratórias e a ação reintegratória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: MAR LOCADORA LTDA; Agravada: Sales Indústria e Comércio, Importação, Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Prejudicialidade, Suspensão Do Processo, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do Cpc/15
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Prejudicialidade Suspensão Do Processo Omissão Em Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

MAR LOCADORA LTDA

Agravante/recorrente

Sales Indústria e Comércio, Importação, Exportação de Gêneros Alimentícios Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 art. 313, V, "a" do CPC/15 (existência de prejudicialidade externa e necessidade de suspensão do processo)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de ação de reintegração de posse após consolidação da propriedade fiduciária nos termos da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de não suspender a ação de reintegração de posse, tendo em vista a consolidação da propriedade fiduciária pela agravante nos termos da Lei 9.514/97 e a diferença de pedidos entre as ações declaratórias e a ação reintegratória; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.