REsp 2145592 - DECISAO

REsp 2145592 - DECISAO

Havendo ocupação irregular de bem imóvel de domínio da União, aplica-se a indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 independentemente da análise de elementos além da simples constatação fática da ocupação irregular, não sendo requisito a demonstração de boa-fé ou de prejuízo concreto para a incidência da multa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Particular (responsável pelo 'Quiosque Por do Sol')
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Terreno De Marinha, Ocupação Irregular, Indenização Por Ocupação Irregular, Lei 9.636/1998, Art. 10
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Terreno De Marinha Ocupação Irregular Indenização Por Ocupação Irregular Lei 9.636/1998 Art. 10

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Particular (responsável pelo 'Quiosque Por do Sol')

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 perante ocupação irregular de bem da União
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de boa-fé do ocupante para aplicação da indenização
  3. 3 Se a demonstração de prejuízo concreto ou projeto de exploração é requisito para aplicação da indenização

Ratio Decidendi

Havendo ocupação irregular de bem imóvel de domínio da União, aplica-se a indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei 9.636/1998 independentemente da análise de elementos além da simples constatação fática da ocupação irregular, não sendo requisito a demonstração de boa-fé ou de prejuízo concreto para a incidência da multa.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para adotar a interpretação de que a incidência do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 9.636/1998 prescinde da análise de elementos outros que não a simples constatação fática de ocupação irregular de bens imóveis de domínio da União
  • Publique-se e intimem-se.