AREsp 2839021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos requeridos (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ), porque o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional (art. 102, III, da CF), porque não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Suspensão Do Processo, Portaria Conjunta Nº 08/2022, Art. 313, § 4º Do CPC, Art. 139, II Do CPC, Princípio Da Celeridade Processual, Art. 221 Do CPC, Art. 5º, LXXVIII Da CRFB, Súmula 619 Do STJ, Art. 71 Do Decreto Lei 9.760/46, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial (art.1.015 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Suspensão Do Processo Portaria Conjunta Nº 08/2022 Art. 313, § 4º Do CPC Art. 139, II Do CPC +7 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Compatibilidade da suspensão do feito por 1 ano para produção de provas com o art. 313, § 4º do CPC e com o princípio da celeridade processual
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 139, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos requeridos (arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ), porque o recurso especial não é via adequada para discussão de matéria constitucional (art. 102, III, da CF), porque não se admite recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e porque faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.