REsp 2179720 - DECISAO

REsp 2179720 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 ao caso em razão da implantação anterior da ferrovia, entendimento que não foi infirmado pelo recorrente e encontra consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Recorrido: Município de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Remessa Necessária Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Recorrente

Município de Campina Grande/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 para definição da faixa de domínio
  2. 2 extensão da faixa de domínio e da área não edificável ao longo da ferrovia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do Decreto n.º 7.929/2013 ao caso em razão da implantação anterior da ferrovia, entendimento que não foi infirmado pelo recorrente e encontra consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se