AREsp 2703481 - DECISAO

AREsp 2703481 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, sendo incontroverso que a área é bem público destinado a usina hidrelétrica e tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF de que ocupação de bem público configura mera detenção precária insuscetível de usucapião ou direito de retenção/indenização por benfeitorias, estão presentes os requisitos para a reintegração de posse. Não havendo necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (afastado o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se a desocupação da área e a demolição das construções irregulares, com responsabilização pelos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA; Agravados: ocupantes; Concessionária Anterior/antecessora: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Final Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; procedência total do pedido de reintegração de posse
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Demolição De Construções, Indenização Por Benfeitorias, Incidência De Súmulas E Enunciados (stj/stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Demolição De Construções Indenização Por Benfeitorias Incidência De Súmulas E Enunciados (stj/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA

Agravante

ocupantes

Agravados

CEMIG

Concessionária Anterior/antecessora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão Final Do Agravo Interno, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ocupação de bem público configura posse ou mera detenção precária
  2. 2 possibilidade de indenização ou retenção por benfeitorias em bem público
  3. 3 incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ e dos Enunciados 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que, sendo incontroverso que a área é bem público destinado a usina hidrelétrica e tendo em vista a jurisprudência do STJ e do STF de que ocupação de bem público configura mera detenção precária insuscetível de usucapião ou direito de retenção/indenização por benfeitorias, estão presentes os requisitos para a reintegração de posse. Não havendo necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (afastado o óbice da Súmula 7/STJ), impõe-se a desocupação da área e a demolição das construções irregulares, com responsabilização pelos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; procedência total do pedido de reintegração de posse

Orders

  • reconhecer procedência total do pedido de reintegração de posse
  • determinar a desocupação da área pública destinada à Usina Hidrelétrica de Jaguara