REsp 1909743 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede e a decisão de responsabilização por perdas e danos apoiou-se em prova pericial cuja verificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR VASSOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 07/stj
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

VALDIR VASSOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Julgamento Em Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 07 do STJ
  3. 3 Responsabilização por perdas e danos com base em prova pericial e compensação entre valores apurados

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede e a decisão de responsabilização por perdas e danos apoiou-se em prova pericial cuja verificação exigiria reexame do acervo probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem que apreciou a prova pericial e determinou a compensação entre perdas e danos