AREsp 2856618 - DECISAO

AREsp 2856618 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente excluiu o DNIT e a ANTT por ausência de interesse, deixando ausente pessoa sujeita à jurisdição federal e determinando o declínio de competência à Justiça Estadual; ademais, a decisão de origem foi devidamente fundamentada e o pedido de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento das demais normas indicadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Assistente Simples: DNIT; Assistente Simples: ANTT; RUMO MALHA SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Entes Federais, Exclusão De Assistentes Simples, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Interesse De Entes Federais Exclusão De Assistentes Simples Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DNIT

Assistente Simples

ANTT

Assistente Simples

RUMO MALHA SUL

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse do DNIT e da ANTT e consequente exclusão do feito
  2. 2 Determinação da competência em razão da presença de pessoa do inciso I do art.109 da CF
  3. 3 Prequestionamento insuficiente para conhecimento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo corretamente excluiu o DNIT e a ANTT por ausência de interesse, deixando ausente pessoa sujeita à jurisdição federal e determinando o declínio de competência à Justiça Estadual; ademais, a decisão de origem foi devidamente fundamentada e o pedido de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, e não houve prequestionamento das demais normas indicadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.