AREsp 2827742 - DECISAO

AREsp 2827742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das teses suscitadas, além de reconhecer a regular discricionariedade do juízo a quo para indeferir produção probatória; no mérito instrutório, reafirmou-se que a ocupação irregular de bem público configura detenção e permite a reintegração de posse, vedando usucapião de bens públicos e condicionando indenização por benfeitorias à notificação prévia prevista no Decreto-Lei 9.760/46.

Parties
Agravante: DJALMA VERCOSA LEAL; Agravante: EDNEA APARECIDA DA SILVA SA; Agravante: IRATY REGO DE CARVALHO; Agravante: JOSE LUIZ GOMES DE JESUS; Autor: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJB/JBRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Detenção De Bem Público, Esbulho, Benfeitorias E Indenização, Usucapião De Bem Público, Direito À Moradia, Produção De Provas E Indeferimento (art. 370 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Posse E Detenção De Bem Público Esbulho Benfeitorias E Indenização +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DJALMA VERCOSA LEAL

Agravante

EDNEA APARECIDA DA SILVA SA

Agravante

IRATY REGO DE CARVALHO

Agravante

JOSE LUIZ GOMES DE JESUS

Agravante

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IPJB/JBRJ)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 discricionariedade do magistrado para indeferir provas (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das teses suscitadas, além de reconhecer a regular discricionariedade do juízo a quo para indeferir produção probatória; no mérito instrutório, reafirmou-se que a ocupação irregular de bem público configura detenção e permite a reintegração de posse, vedando usucapião de bens públicos e condicionando indenização por benfeitorias à notificação prévia prevista no Decreto-Lei 9.760/46.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial