AREsp 2824755 - DECISAO

AREsp 2824755 - DECISAO

O agravo não merece êxito porque a instância ordinária não enfrentou as matérias visadas (arts. 326 e 327 do CPC/15), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ação de imissão na posse é destinada ao proprietário que nunca deteve a posse e constatou-se que os autores exerceram posse anterior, fundamento suficiente não impugnado especificamente, justificando a manutenção do julgado e a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE LEONEL e CLÁUDIA, todos, DA COSTA FREIRE, representados pela Inventariante GENÉSIA FREIRE DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imissão Na Posse, Posse, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Imissão Na Posse Posse Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIOS DE LEONEL e CLÁUDIA, todos, DA COSTA FREIRE, representados pela Inventariante GENÉSIA FREIRE DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 326 e 327 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.228 do Código Civil à imissão na posse
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de pedido alternativo de imissão na posse

Ratio Decidendi

O agravo não merece êxito porque a instância ordinária não enfrentou as matérias visadas (arts. 326 e 327 do CPC/15), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a ação de imissão na posse é destinada ao proprietário que nunca deteve a posse e constatou-se que os autores exerceram posse anterior, fundamento suficiente não impugnado especificamente, justificando a manutenção do julgado e a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC