REsp 2181386 - DECISAO

REsp 2181386 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porquanto a apreciação favorável à manutenção da ocupação na instância de origem funda-se em valoração probatória e circunstâncias fáticas (laudo pericial, inatividade da linha, número de famílias afetadas), cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC para não conhecimento dos recursos.

Parties
Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrente: RAIMUNDA TAVARES DA SILVA; Embargante: Robson Barbosa de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Demolição, Direito À Moradia, Ocupação Irregular De Bem Público, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Demolição Direito À Moradia Ocupação Irregular De Bem Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

RAIMUNDA TAVARES DA SILVA

Recorrente

Robson Barbosa de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória) / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 existência de esbulho de bem público em faixa de domínio ferroviária
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse e demolição de construções em área non aedificandi
  3. 3 conflito entre interesse público e direito à moradia

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porquanto a apreciação favorável à manutenção da ocupação na instância de origem funda-se em valoração probatória e circunstâncias fáticas (laudo pericial, inatividade da linha, número de famílias afetadas), cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, aplicou-se o art. 932, III, CPC para não conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se