REsp 2109955 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões que demandariam reexame de elementos fático-probatórios estão obstadas no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não restou demonstrado nos autos prejuízo apto a justificar indenização por perdas e danos, de modo que não havia razão para reformar o aresto recorrido.

Parties
Autora: Caixa Econômica Federal; Assistente Litisconsorcial: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravante: Fernando Toquero Tomé; Agravante: Giovana Pinsetta Tomé; Ré: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Ocupação Irregular De Bem Público, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Ocupação Irregular De Bem Público Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Assistente Litisconsorcial

Fernando Toquero Tomé

Agravante

Giovana Pinsetta Tomé

Agravante

empresa de telefonia

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de indenização prevista no art.10, parágrafo único, da Lei n. 9.696/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e motivada nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; as questões que demandariam reexame de elementos fático-probatórios estão obstadas no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e não restou demonstrado nos autos prejuízo apto a justificar indenização por perdas e danos, de modo que não havia razão para reformar o aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida a decisão recorrida