REsp 1953105 - DECISAO

REsp 1953105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), já que o acórdão recorrido fundamentou-se na inatividade e abandono da malha ferroviária, mitigando o conceito de área non aedificandi e justificando a preservação das partes dos imóveis fora da faixa de domínio. Ademais, a revisão equitativa dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem também restaria obstada pela Súmula 7, não havendo hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL); Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL)

Recorrente

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a ocupação privada de faixa de domínio e área non aedificandi configura posse ou mera detenção
  2. 2 aplicabilidade do Decreto 2.089/63, art. 9º, §2º
  3. 3 aplicabilidade da Lei 6.766/79, art. 4º, III, e do Decreto 7.929/2013, art. 1º

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), já que o acórdão recorrido fundamentou-se na inatividade e abandono da malha ferroviária, mitigando o conceito de área non aedificandi e justificando a preservação das partes dos imóveis fora da faixa de domínio. Ademais, a revisão equitativa dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem também restaria obstada pela Súmula 7, não havendo hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo que autorizasse a revisão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.