AREsp 2848360 - DECISAO

AREsp 2848360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque várias questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARINHO CASTRO RODRIGUES; Recorrida: Furnas Centrais Elétricas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho, Preservação Ambiental (app), Desapropriação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Direito Ambiental Direito Administrativo Reintegração De Posse Esbulho Preservação Ambiental (app) Desapropriação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINHO CASTRO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Furnas Centrais Elétricas S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque várias questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, faltou prequestionamento de matéria (Súmulas 282 e 356/STF). Em consequência, manteve-se o óbice ao conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.