REsp 2155871 - DECISAO

REsp 2155871 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as razões recursais careceram de fundamentação suficiente para infirmar o juízo de mérito do tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), parte das alegadas violações versava sobre decretos e regulamentos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e outras questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso restou inadmissível e não conhecido.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido: Município de Maraial; Recorrido: José Roberto Ferreira da Silva; Recorrido: Cícero José da Silva; Recorrido: Agrimauro Antônio da Silva; Recorrido: Manoel Antônio da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Mero Detentor, Carência De Ação/interesse Processual, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Constitucional Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Mero Detentor Carência De Ação/interesse Processual +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Município de Maraial

Recorrido

José Roberto Ferreira da Silva

Recorrido

Cícero José da Silva

Recorrido

Agrimauro Antônio da Silva

Recorrido

Manoel Antônio da Silva Filho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da faixa de domínio e da área non aedificandi
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse diante da inoperância/abandono da ferrovia
  3. 3 suficiência de fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as razões recursais careceram de fundamentação suficiente para infirmar o juízo de mérito do tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), parte das alegadas violações versava sobre decretos e regulamentos que não se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF (Súmula 518/STJ), e outras questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, implicando o óbice da Súmula 211/STJ; assim, o recurso restou inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.