AREsp 2816494 - ACORDAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de comodato verbal e de esbulho exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: DANIELLE MAGALHÃES LIRA; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Esbulho Possessório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj

Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Esbulho Possessório Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIELLE MAGALHÃES LIRA

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Presença dos requisitos para concessão da tutela possessória
2 Existência de contrato verbal de comodato entre as partes
3 Caracterização de esbulho possessório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro em 1% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC