AREsp 2818834 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (arts. 369 e 370 do CPC/2015), o que implica ausência de prequestionamento obstativa da análise no STJ (Súmula 211). Ainda que houvesse prequestionamento, a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré; Comodatário/ex Genro: João Carlos Cordeiro Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

João Carlos Cordeiro Farias

Comodatário/ex Genro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (arts. 369 e 370 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (arts. 369 e 370 do CPC/2015), o que implica ausência de prequestionamento obstativa da análise no STJ (Súmula 211). Ainda que houvesse prequestionamento, a revisão dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.