AREsp 2762143 - DECISAO

AREsp 2762143 - DECISAO

Concluiu-se que no caso havia prova suficiente da precariedade da posse e da ciência inequívoca dos comodatários acerca da intenção de reaver o imóvel, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Esbulho Possessório, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Esbulho Possessório Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDA MONTEIRO DE PAULA JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária notificação prévia/extrajudicial para comprovar esbulho em caso de comodato verbal?
  2. 2 Se a citação válida e a contestação podem suprir a ausência de notificação e constituir a constituição em mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que no caso havia prova suficiente da precariedade da posse e da ciência inequívoca dos comodatários acerca da intenção de reaver o imóvel, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incide o óbice da Súmula 83/STJ e, por isso, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%.