REsp 1984003 - ACORDAO

REsp 1984003 - ACORDAO

Havendo litígio possessório multitudinário que envolve interesse social e pessoas potencialmente hipossuficientes, a decisão liminar de reintegração de posse é nula se precedida sem a prévia intimação do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS foi conhecido em parte e provido e o apelo nobre do Ministério Público foi provido, anulando‑se a decisão que deferiu a liminar; a tese relativa à necessidade de publicação de edital não foi prequestionada e, portanto, não foi apreciada (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: NILSON GUIMARAES LINHARES; Réu: ROBSON BRAGA FANIA; Réu: THIAGO SILVA; Agravante/recorrente: DAMIANA FRANÇA DE ALMEIDA; Agravante/recorrente: TATIANA CARLA DA SILVA; Agravante/recorrente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS conhecido em parte e provido; apelo nobre do MINISTÉRIO PÚBLICO provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento, Intervenção Do Ministério Público, Litígio Possessório Multitudinário, Publicidade Da Demanda (citação Por Edital), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Agravo De Instrumento Intervenção Do Ministério Público Litígio Possessório Multitudinário Publicidade Da Demanda (citação Por Edital) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

NILSON GUIMARAES LINHARES

Autor

ROBSON BRAGA FANIA

Réu

THIAGO SILVA

Réu

DAMIANA FRANÇA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TATIANA CARLA DA SILVA

Agravante/recorrente

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do Ministério Público em litígios coletivos possessórios
  2. 2 requisitos para concessão de liminar de reintegração de posse (art. 561 CPC)
  3. 3 ampla publicidade da demanda e citação por edital

Ratio Decidendi

Havendo litígio possessório multitudinário que envolve interesse social e pessoas potencialmente hipossuficientes, a decisão liminar de reintegração de posse é nula se precedida sem a prévia intimação do Ministério Público, razão pela qual o recurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS foi conhecido em parte e provido e o apelo nobre do Ministério Público foi provido, anulando‑se a decisão que deferiu a liminar; a tese relativa à necessidade de publicação de edital não foi prequestionada e, portanto, não foi apreciada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS conhecido em parte e provido; apelo nobre do MINISTÉRIO PÚBLICO provido.

Orders

  • Anula‑se a decisão que deferiu a medida liminar de reintegração de posse (se ainda não efetivada).
  • Recurso especial de DAMIANA, TATIANA e CARLOS conhecido em parte e provido.