REsp 2197247 - DECISAO

REsp 2197247 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, partes das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados.

Parties
Autor: Transnordestina Logística S/A; Réu: Edivaldo Gonzaga da Silva; Réu: Milene Mendes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição De Construções, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Posse De Bem Público, Usucapião, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Demolição De Construções Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Posse De Bem Público +3 more

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Parties

Transnordestina Logística S/A

Autor

Edivaldo Gonzaga da Silva

Réu

Milene Mendes Alves

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Demolitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para apreciação da lide
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.259 do Código Civil
  3. 3 natureza da ocupação de faixa de domínio como detenção de bem público

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; adicionalmente, partes das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal em mais 1% sobre o valor atualizado da causa; exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita
  • Publique-se