AREsp 2809333 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o acórdão abordou expressamente a desnecessidade da produção de prova testemunhal para comprovação de doação de imóvel, que exige prova documental conforme art. 541 do Código Civil; assim, a decisão de indeferir prova não implicou omissão ou cerceamento e, ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ROSIANE GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato Verbal, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Reintegração De Posse Comodato Verbal Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Produção De Provas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROSIANE GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 natureza jurídica da posse: comodato versus doação

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa, pois o acórdão abordou expressamente a desnecessidade da produção de prova testemunhal para comprovação de doação de imóvel, que exige prova documental conforme art. 541 do Código Civil; assim, a decisão de indeferir prova não implicou omissão ou cerceamento e, ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.