AREsp 2235181 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e não há omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, sendo suficientemente fundamentada a decisão que reconheceu a ausência de prova de posse atual e de esbulho pelo agravado.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRE MEDEIROS MORAES; Agravado: Leandro Burini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Atual, Esbulho, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Posse Atual Esbulho Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

MARCIO ANDRE MEDEIROS MORAES

Agravante

Leandro Burini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de posse atual e esbulho
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ) e não há omissão ou deficiência na prestação jurisdicional, sendo suficientemente fundamentada a decisão que reconheceu a ausência de prova de posse atual e de esbulho pelo agravado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno