AREsp 2387586 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem não foram devidamente impugnados pelo agravante (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), as questões foram decididas de forma suficientemente fundamentada sem omissão, e o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória, hipótese vedada nas instâncias especiais pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Rescisão De Contrato, Reexame De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EPSECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada dos fundamentos do acórdão de origem (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem não foram devidamente impugnados pelo agravante (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF), as questões foram decididas de forma suficientemente fundamentada sem omissão, e o provimento pleiteado demandaria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória, hipótese vedada nas instâncias especiais pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.