AREsp 2864613 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em interpretação de normas e princípios constitucionais (em especial art. 109 da CF), matéria própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência.

Parties
Recorrente/agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Concessionária: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (c/c Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Interesse Em Integrar a Lide, Assistente Simples, Remessa Para a Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224 Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Interesse Em Integrar a Lide Assistente Simples Remessa Para a Justiça Estadual +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente/agravante

Rumo Malha Sul S/A

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial (c/c Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do DNIT como assistente simples no processo de reintegração de posse
  2. 2 definição da competência da Justiça Federal diante da ausência de interesse do DNIT na lide
  3. 3 admissibilidade do recurso especial, diante da existência de questão constitucional cuja competência de exame é do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão em interpretação de normas e princípios constitucionais (em especial art. 109 da CF), matéria própria de recurso extraordinário e de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF), de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial