AREsp 2787408 - DECISAO

AREsp 2787408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade fundado na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, em razão da ausência de prequestionamento do tema e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Parties
Autor: Espólio de Jair Barbosa Filho; Representante Do Autor: Vania Alves Barbosa; Agravante: LUIZ RAFAEL DE PAULA; Agravante: PEDRO HENRIQUE BARRETO AVELAR; Agravante: INGRID CRISTINA NASCIMENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento E De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Cadeia Possessória
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Tutela Antecipada Cadeia Possessória

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Parties

Espólio de Jair Barbosa Filho

Autor

Vania Alves Barbosa

Representante Do Autor

LUIZ RAFAEL DE PAULA

Agravante

PEDRO HENRIQUE BARRETO AVELAR

Agravante

INGRID CRISTINA NASCIMENTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (ausência De Prequestionamento E De Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III da Constituição
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e identidade/fatilidade similar entre acórdãos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impede conhecimento de divergência quando a questão envolve reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por inadmissibilidade fundado na alínea 'c' do art. 105, III da Constituição, em razão da ausência de prequestionamento do tema e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.