AREsp 2805070 - DECISAO

AREsp 2805070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, a matéria exigia reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento ou demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à insuscetibilidade de usucapião e indenização em bem público e ao preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC para reintegração de posse.

Parties
Apelante: Parte Apelante; Apelada: Parte Apelada; Proprietária: União; Recorrida: Empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse, Recuperação Ambiental E Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião E Bens Públicos, Posse De Bem Público Vs. Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento E Violação De Dispositivos Processuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Usucapião E Bens Públicos Posse De Bem Público Vs. Detenção Indenização Por Benfeitorias Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Apelante

Apelante

Parte Apelada

Apelada

União

Proprietária

Empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse, Recuperação Ambiental E Indenizatória / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de usucapião a bem público
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias em bem público
  3. 3 Requisitos do art. 561 do CPC para reintegração de posse

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, a matéria exigia reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento ou demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029 do CPC, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à insuscetibilidade de usucapião e indenização em bem público e ao preenchimento dos requisitos do art.561 do CPC para reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.