AREsp 2849578 - DECISAO

AREsp 2849578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ LIMA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito À Moradia Do Idoso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Idoso Reintegração De Posse Usucapião Dignidade Da Pessoa Humana Direito À Moradia Do Idoso Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE LUIZ LIMA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de permanência de ocupante idoso em imóvel público até comprovação de finalidade pelo Poder Público
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; decidiu-se também pela majoração dos honorários em favor da parte vencedora nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial