AREsp 2851930 - DECISAO

AREsp 2851930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e proferir a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JUCEMAR ZEFERINO; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JUCEMAR ZEFERINO

Agravante

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 561 do CPC quanto ao ônus de provar posse, esbulho e data do esbulho
  2. 2 Violação do art. 1.210 do Código Civil quanto à posse de boa-fé e manutenção na posse
  3. 3 Violação do art. 1.238 do Código Civil quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial com indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; ademais, aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e proferir a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.