AREsp 2644515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSELY DE ARAUJO E SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reintegração De Posse, Necessidade De Rescisão Contratual Prévia, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Necessidade De Rescisão Contratual Prévia Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSELY DE ARAUJO E SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial obstado na origem supera os requisitos de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.