AREsp 2659695 - ACORDAO

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A legitimidade ativa do Município foi confirmada com base no decreto municipal e no registro no cartório, bem como na comprovação da posse e do esbulho; a revisão do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou violação legal concreta, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDECIR GONÇALVES MANSO; Agravado: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Legitimidade Ativa, Posse De Bem Público, Reexame De Provas
Direito Civil Reintegração De Posse Legitimidade Ativa Posse De Bem Público Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALDECIR GONÇALVES MANSO

Agravante

Município de Uberaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Uberaba possui legitimidade ativa para pleitear reintegração de posse de área pública
  2. 2 Se a decisão de reintegração de posse pode ser revista em recurso especial quando depende de reexame de provas
  3. 3 Se a ausência de fundamentação adequada atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

A legitimidade ativa do Município foi confirmada com base no decreto municipal e no registro no cartório, bem como na comprovação da posse e do esbulho; a revisão do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recorrente não demonstrou violação legal concreta, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a legitimidade ativa do Município de Uberaba para reintegração de posse.