AREsp 2704509 - DECISAO

AREsp 2704509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade; o indeferimento da denunciação da lide e a dispensa de prova pericial foram decisões fundadas na apreciação probatória da instância de origem, insuscetíveis de revisão em recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO BENAVIDES ALARCON E OUTRA; Autor/recorrido: Espólios de Humberto Pereira Brandão e de Luzia Pereira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Denunciação Da Lide, Evicção, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 487/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Denunciação Da Lide Evicção Fundamentação Judicial Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

JOÃO BENAVIDES ALARCON E OUTRA

Agravante

Espólios de Humberto Pereira Brandão e de Luzia Pereira Brandão

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §3º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento além dos pedidos da lide
  3. 3 diferença entre posse e propriedade / análise de posse pura (Súmula 487/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos e provas decididos pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar nulidade; o indeferimento da denunciação da lide e a dispensa de prova pericial foram decisões fundadas na apreciação probatória da instância de origem, insuscetíveis de revisão em recurso especial; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial