AREsp 2762872 - DECISAO

AREsp 2762872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relacionada ao art. 1º, §1º, da Lei 6.015/73 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (e embargos de declaração não supriram a omissão), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CLEBIO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Registro Imobiliário Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLEBIO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º, §1º, da Lei 6.015/73
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação dos requisitos para reintegração de posse (posse, esbulho, data do esbulho)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relacionada ao art. 1º, §1º, da Lei 6.015/73 não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (e embargos de declaração não supriram a omissão), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, a reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.