REsp 2188598 - DECISAO

REsp 2188598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque promoveu discussão sobre violação de dispositivos não equivalentes a lei federal (invocação de portaria e regimento interno), não houve prequestionamento efetivo de ponto relevante (art. 937, IX, do CPC) já que os embargos de declaração não enfrentaram a matéria e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamento decisório também apoiado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: COVAP CONSTRUCOES LTDA; Recorrente: OUTROS; Recorrido: JÚLIO DA SILVA PEREIRA FILHO; Recorrido: CARMEM PINHEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Preparo Recursal, Deserção, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Reintegração De Posse Preparo Recursal Deserção Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

COVAP CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

JÚLIO DA SILVA PEREIRA FILHO

Recorrido

CARMEM PINHEIRO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de alegada violação de norma não federal
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em julgamento virtual/agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque promoveu discussão sobre violação de dispositivos não equivalentes a lei federal (invocação de portaria e regimento interno), não houve prequestionamento efetivo de ponto relevante (art. 937, IX, do CPC) já que os embargos de declaração não enfrentaram a matéria e parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Fundamento decisório também apoiado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa