AREsp 2798364 - DECISAO

AREsp 2798364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse do DNIT e da ANTT em integrar a relação processual, sendo a assistência interveniência voluntária que não pode ser imposta, não havendo omissão ou contradição a justificar reforma, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Assistência De Terceiros, Súmula 7/stj, Domínio Público
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Assistência De Terceiros Súmula 7/stj Domínio Público

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Interessado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF diante da manifestação de desinteresse do DNIT e da ANTT
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de imposição de ingresso de autarquias federais como assistentes em ação possessória
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse do DNIT e da ANTT em integrar a relação processual, sendo a assistência interveniência voluntária que não pode ser imposta, não havendo omissão ou contradição a justificar reforma, e eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial